ato nulo imprescritibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ato nulo. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, § 1º. CCB/2002, art. 169.

«5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes do STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ato nulo. Imprescritibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

3 - STJ Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Usucapião e reivindicatória. Títulos nulos. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«Atos jurídicos nulos não prescrevem, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo, não violando Lei o Acórdão que, acolhendo esse entendimento, julga procedente ação de usucapião e improcedente ação reivindicatória.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente servidores que possuíam qualquer tipo de vínculo funcional com algum órgão da administração pública estadual no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. ... (Continua)

6 - STJ Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. ... (Continua)

7 - TST Prescrição. Ato pretensamente nulo.

«A pretensão buscada encontra-se totalmente fulminada pela prescrição, haja vista que não foi observado o biênio previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, contado da rescisão contratual ocorrida em 31/1/1998, na medida em que a demanda somente fora ajuizada no ano de 2009. Ademais, não há falar em imprescritibilidade quanto ao ato pretensamente nulo, pois, ainda que este seja imprescritível, a pretensão da declaração de nulidade de seus efeitos está, sim, sujeita ao prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE ASSINATURAS DOS VENDEDORES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de prescrição com fundamento no prazo estatuído no art. 178, §9º, V, b, do CCB. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do Parquet estadual para afastar a prescrição reconhecida na origem, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de concurso público torna nula de pleno direito a investidura em cargo público, o que afasta a incidência do prazo prescricional para a revisão do respectivo ato administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Discussão de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Orientação consolidada no STF e STJ. Embargos de divergência dos particulares parcialmente conhecidos, «e, neste ponto, não providos.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial demanda a análise das particularidades de cada caso, circunstância que só revelaria o cabimento dos Embargos de Divergência se as questões tratadas nos acórdãos confrontados fossem absolutamente idênticas. É essa a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Titular de cartório. Nomeação sem concurso público. Perda de objeto. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Julgados paradigmas com rito procedimental diverso do recurso especial. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ato nulo. Nomeação sem concurso público. Imprescritibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de demonstrar a perda de objeto da demanda e a prescrição da Ação Civil Pública proposta com intuito de anular a nomeação do recorrente como titular de serventia cartorial, por ausência de concurso público. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. Adjudicação compulsória. Vício do negócio jurídico. Simulação. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do negócio jurídico. Imprescritibilidade.

«1 - Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Compra e venda. Alienação de bem imóvel. Ato jurídico. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações no corpo do acórdão sobre a questão a prescritibilidade, ou não, do negócio jurídico nulo. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

«Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre os frutos e não, propriamente, sobre o imóvel. O Tribunal estadual manteve-se nos exatos limites da questão da prescritibilidade, ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente sobre qualquer outra matéria. Ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

16 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de comodato. Reintegração de posse. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Negócio jurídico inválido. Nulidade. Imprescritibilidade.

«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.

«... Desse modo, encontra-se desarrazoada a tese da Autarquia Estadual de que na ausência de norma estadual específica, os atos da administração pública estadual sejam imprescritíveis. Considerando a prescritibilidade dos atos administrativos como regra, resta definir em que prazo ela ocorre. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGADA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de nulidade de alteração contratual, ocorrida em 2002, e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Sustentou-se a nulidade da alteração contratual que culminou na exclusão do apelante do quadro societário, alegando-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a imprescritibilidade do ato nulo. ... (Continua)

20 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato firmado entre o município de camaçari e construtora violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Atos administrativos nulos. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência da corte especial. Decretação de nulidade do termo de transação. Vício insanável. Ausência de aprovação da câmara municipal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Imprescritibilidade. Fundamentos do

22 - STJ Processual civil e administrativo. Convênio. Cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Imprescritibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 384/STF. Incidência. Preceito constitucional. Análise no apelo extremo. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não constatação. Juros e correção monetária. Fixação justificada mediante premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

23 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Nulidade do registro imobiliário em nome de particulares. Conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Súmula. 329/STJ. Imprescritibilidade da pretensão. Precedentes.

«1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF para julgar a presente demanda, o Tribunal a quo amparou-se em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda

1 - Noticiam os autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Doação de bem público. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Doação com encargo. Dispensa de licitação. Interesse público. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o pedido alternativo, qual seja: «Caso assim não entenda esta Corte, requer seja provido em parte o recurso especial quanto ao tema, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto ao pedido de nulidade da doação levada a efeito, acolhendo o pedido de indenização, fixando-a no valor venal do imóvel para fins de apuração do IPTU cobrado atualmente pelo Município (fl. 1221, e/STJ). Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.M.R. representada por curador especial, contra sentença que julgou procedente pedido de L.P.M. para reconhecer o vínculo de filiação biológica com o falecido A.A.R. e anular o acordo de separação judicial e a partilha de bens homologados em 2003, alegando simulação. O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade, e a apelante de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou inexistência de vício na partilha, prescrição da pretensão anulatória e afronta à segurança jurídica pelo reconhecimento tardio da filiação. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública e venda de imóvel. Cumulação de pedidos de natureza declaratória, constitutiva e condenatória. Prescritibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão constatada. Retorno à origem. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que, dando provimento a Recurso Especial, determinou o retorno dos autos à Corte estadual para suprir omissão relativa à (im)prescritibilidade dos atos nulos. ... (Continua)

31 - TRT3 Prescrição total. Superação da Súmula 294/TST. Art. 169 do Código Civil

«1. Com o advento do Novo Código Civil, ficou sedimentada a imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade. Assim, não há mais falar em prescrição total de pretensão sobre alteração contratual lesiva ao empregado por ato único do empregador, pois o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Regramento Civilista (c/c CLT, art. 8º) que não tem correspondência na dogmática civil anterior, ficando, dessa maneira, superado o entendimento contido na Súmula 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. O CLT, art. 9º, que informa toda a lógica da teoria das nulidades no Direito do Trabalho, constitui o núcleo duro de proteção jurídica da ordem social do trabalho, o que torna incompossível, assim, conferir-se maior eficácia tuitiva contra a nulidade dos atos entre iguais, que aquela praticada contra o ser humano em situação de subalterna assimetria social e econômica. 3. A teoria do 'ato único' do empregador foi construída a partir da antiga redação do CLT, art. 11, cuja redação cogitava de 'atos infiringentes', redação essa que foi superada, em obediência à dicção constitucional, que passou a tomar como critério, durante a vigência da relação de emprego, apenas a prescrição gradativa e parcial dos créditos. A prescrição total, na literalidade do preceito constitucional, é admitida tão somente após a cessão do contrato de trabalho.... (Continua)

32 - TRT3 Prescrição total. Ocorrência. Prescrição total. Superação da Súmula 294/TST. Art. 169 do Código Civil

«1. Com o advento do Novo Código Civil, ficou sedimentada a imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade. Assim, não há mais falar em prescrição total de pretensão sobre alteração contratual lesiva ao empregado por ato único do empregador, pois o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Regramento Civilista (c/c CLT, art. 8º) que não tem correspondência na dogmática civil anterior, ficando, dessa maneira, superado o entendimento contido na Súmula 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. O CLT, art. 9º, que informa toda a lógica da teoria das nulidades no Direito do Trabalho, constitui o núcleo duro de proteção jurídica da ordem social do trabalho, o que torna incompossível, assim, conferir-se maior eficácia tuitiva contra a nulidade dos atos entre iguais, que aquela praticada contra o ser humano em situação de subalterna assimetria social e econômica. 3. A teoria do 'ato único' do empregador foi construída a partir da antiga redação do CLT, art. 11, cuja redação cogitava de 'atos infiringentes', redação essa que foi superada, em obediência à dicção constitucional, que passou a tomar como critério, durante a vigência da relação de emprego, apenas a prescrição gradativa e parcial dos créditos. A prescrição total, na literalidade do preceito constitucional, é admitida tão somente após a cessão do contrato de trabalho.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a prescrição decretada em primeira instância, o TRT foi claro ao apontar os fundamentos de fato (decurso de mais de vinte anos entre a prática do ato impugnado e o ajuizamento da presente ação) e de direito (CF/88, art. 7º, XXIX) que balizaram seu convencimento. Assim, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente as questões trazidas à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO NORMATIVO DE TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES DA CTBU PARA A FLUMITRENS. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO IMPUGNADO. O Tribunal Regional concluiu que a pretensão estava prescrita, porque a transferência da CBTU para a Flumitrens ocorreu em 1994, e a presente ação somente foi ajuizada em 2017. Constata-se que a pretensão da reclamante não se resume à declaração de nulidade do ato administrativo que consolidou a sua transferência. Há pretensão de cunho condenatório/constitutivo, que envolve a modificação de uma situação jurídica anterior e os reflexos dessa alteração, como o pagamento de diferenças salariais, bem como eventual novo enquadramento funcional. Nesse contexto, não há falar em imprescritibilidade da ação. Quanto aos demais argumentos, são ligados ao mérito da pretensão, portanto, fica prejudicado o exame. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida.

«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS 7.773/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 04/03/2002 e 6.566/DF, Rel. p/acórdão Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 15/05/2000). ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico e de registro imóbiliário e oposição à pretensão anulatória. Imóvel adquirido pela fazenda federal da república dos estados unidos do brasil em 1915. Escritura pública sem registro. Compra e venda a non domino. Contróvérsia a respeito da natureza pública da área. Prescritibilidade da pretensão anulatória e da oposição segundo a sentença. Anulação da sentença pelo tribunal. Necessidade de prova pericial para análise e julgamento dos pedidos formulados na ação e na oposição. Questões da ausência de registro no registro de imóveis, ilegitimidade da união e usucapião alegadas como matéria suscetível de conhecimento de ofício. Recursos especiais não providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus por decisão unipessoal do relator. Reconhecimento da prescrição. Cabimento. Agravo improvido.

1. O reconhecimento, de plano, da decadência ou da prescrição autoriza o magistrado a indeferir a inicial do mandado de segurança, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 267, I, c/c CPC/1973, art. 295, IV. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Dano moral. Filho de portador de hanseníase. Internação e segregação compulsória. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Tema 553/STJ.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

40 - STJ Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .

«... O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca ST SÓCIO TORCEDOR. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de anulação da Portaria de concessão de lavra de minério. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Racismo. Crime imprescritível. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Abrangência da conduta de incitar à discriminação religiosa. Trancamento. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatório que descreve fatos que, em tese, caracterizam a conduta típica e permitem o exercício do direito de defesa. Recebimento da denúncia anterior à Lei 11.719/2008. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de exame detalhado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel situado em área de fronteira. Bem da União. Transferência a non domino pelo estado do Paraná a particulares. Desapropriação direta por interesse social. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade dos registros imobiliários. Restituição dos valores pagos a título de indenização. Adequação da via eleita, observadas as peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Ratificação do título de propriedade. Não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessidade de dilação probatória. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Devolução dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Constitucional. Administrativo. Civil e processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação. Bem pertencente à União. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Legitimidade do Ministério Público. Adequação da via e competência confirmadas. Prescrição não incidente. Coisa julgada com eficácia preclusiva. Inaplicabilidade. Anulação do registro e restituição de valores. Recursos não providos.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Mérito proferido em obiter dictum. Dissenso interpretativo. Inviabilidade.

1 - A existência de divergência quanto à tese relativa à aplicação do prazo prescricional da Ação Popular, por analogia, na Ação Civil Pública não foi demonstrada e não há similitude fatico-jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

47 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contrato de arrendamento de áreas portuárias. Recurso especial da união e da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Considerações referentes à existência de direito adquirido e à validade da celebração do contrato de arrendamento sem licitação. Necessário conferir nova interpretação às cláusulas dos múltiplos instrumentos contratuais colacionados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ. A fundamentação do acórdão recorrido está adstrita à postulação da exordial. Prazo para propositura da ação popular. Quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21). Termo inicial. Publicação do contrato. Teoria da actio nata. Consumação da prescrição configurada. Recurso especial interposto conjuntamente por caramuru administração e por participações s/c e caramuru alimentos S/A. Rejeitam-se as considerações das partes recorrentes quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp. Alegada violação do CPC/1973, art. 551, ante a ausência de atribuição de revisor à apelação no tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial de marcelo azeredo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência da prática de atos que correspondem, no mundo material, ao real objeto do contrato de arrendamento, na forma da Lei 4.717/1965, art. 6º. Apelo nobre de all. América latina logística malha norte S/A. Rejeitam-se as considerações da parte recorrente quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp, ficando prejudicado a análise do mérito. Recurso especial da união, da caramuru administração e participações s/c, da caramuru alimentos S/A. E da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp a que se dá parcial provimento a fim de declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997. Recurso especial de marcelo de azeredo conhecido em parte e, nesta extensão, provido a fim de declarar a sua ilegitimidade passiva. Recurso especial de américa latina logística malha norte S/A. A que se dá parcial provimento para declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997 e julgar improcedente a ação popular, em face de todos os demandados.

«1 - Constata-se dos autos que VALDIR ALVES DE ARAÚJO ajuizou Ação Popular em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, da FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL, de MARCELO DE AZEREDO e de FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Arrendamento 1/1997 e de seus 1º e 2º aditivos. ... (Continua)

48 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)