Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública e venda de imóvel. Cumulação de pedidos de natureza declaratória, constitutiva e condenatória. Prescritibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Precedentes.... (Continua)