Lei 11.101, de 09/02/2005

• Falência. Ação revocatória. Fraude contra credor. Ato revogável

- São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.