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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1035


Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção IX - DO ARROLAMENTO
  • Arrolamento. Homologação da partilha ou da adjudicação
Art. 1.035

- A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Lei 7.019, de 31/08/1982 (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

  • Redação anterior : «Art. 1.035 - Recolhido o imposto de transmissão a título de morte e juntas aos autos a quitação do imposto de renda e as demais quitações fiscais, o juiz julgará por sentença a partilha. »

Jurisprudência Selecionada do artigo 1035

89 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 188.7074.3000.2400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 960/STJ. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Possibilidade. Dever de informação. Observância. Necessidade. CCB/2002, art. 724. CCB/2002, art. 725. Lei 11.977/2009. Decreto 81.871/1978, art. 3º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 960/STJ - Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
Tese jurídica firmada: - Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Anotações Nugep:Vide Tema 938/STJ
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. (decisão de afetação publicada no DJe 20/09/2016).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5284.7002.6800
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Discussão de âmbito infraconstitucional. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660). Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9008.8700
STJ
- Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Contagem do prazo recursal nos feitos de natureza criminal. Influência do novo CPC. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, considerando que após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798, não há omissão a ser sanada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.3900
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de vagas. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime penal imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). Súmula 423/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 993 - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.1100
STJ
- Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.1000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.0900
STJ
- Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.1600
STJ
- Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.1700
STJ
- Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.1800
STJ
- Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Diversamente do alegado pela Autoridade coatora, suas informações e documentos juntados aos autos demonstram que a Portaria 489, de 6 de fevereiro de 2004, que concedeu anistia ao impetrante, encontra-se em plena vigência. ...(Continua)

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