Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Dano moral. Filho de portador de hanseníase. Internação e segregação compulsória. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Tema 553/STJ.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)