Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.M.R. representada por curador especial, contra sentença que julgou procedente pedido de L.P.M. para reconhecer o vínculo de filiação biológica com o falecido A.A.R. e anular o acordo de separação judicial e a partilha de bens homologados em 2003, alegando simulação. O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade, e a apelante de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou inexistência de vício na partilha, prescrição da pretensão anulatória e afronta à segurança jurídica pelo reconhecimento tardio da filiação. ... (Continua)