Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGADA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de nulidade de alteração contratual, ocorrida em 2002, e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Sustentou-se a nulidade da alteração contratual que culminou na exclusão do apelante do quadro societário, alegando-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a imprescritibilidade do ato nulo. ... (Continua)