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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento de notificação extrajudicial elaborado pela advogada substabelecida, Sra. M. F. de S. L., direcionado aos herdeiros da falecida substabelecente, Sra. A. J. dos S., solicitando a regularização da habilitação do espólio no processo judicial em trâmite e a comunicação formal de alterações na representação processual. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação processual, conforme previsto no CPC/2015, além de invocar a nulidade dos atos processuais em caso de descumprimento. Inclui jurisprudências relevantes e solicita resposta formal em prazo de 10 dias úteis.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação Cível para Garantia de Comunicação Prévia de Perícia

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação processual apresentada pela Requerente M. F. de S. L., no âmbito de uma ação cível, com fundamento no CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 465, objetivando assegurar comunicação prévia à procuradora antes da realização de perícia no imóvel objeto da lide, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudência relevante sobre prazos para apresentação de quesitos e assistentes técnicos e pedidos específicos relacionados à boa condução do ato pericial.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal: Introdução de Aparelho de Comunicação Móvel em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 13/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de defesa prévia em ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu acusado do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, referente à introdução de aparelho de comunicação móvel em presídio. A defesa alega ausência de dolo, coação irresistível, e requer a absolvição com base no art. 386 do CPP. Subsidiariamente, solicita a aplicação da pena mínima com atenuantes, além de benefícios da justiça gratuita. O documento também fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e no direito à ampla defesa, requerendo audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Publicado em: 27/09/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial e contrarrazões de recurso inominado em ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. contra uma instituição financeira, devido à redução unilateral do limite de crédito sem aviso prévio. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e em normas do Banco Central, destacando a violação dos princípios da boa-fé e da transparência, além de jurisprudências que reforçam o dever de comunicação prévia por parte das instituições financeiras. São pleiteados indenização por danos morais de R$ 5.000,00, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato Advocatício com Comunicação por WhatsApp e E-mail, Fundamentada no CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia, Requerendo Liberação do Advogado e Intimação para Substituição

Publicado em: 25/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Petição apresentada por advogado na __ª Vara Cível da Comarca de ________, comunicando renúncia ao mandato conferido pelo cliente C. D. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 112 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. A renúncia decorre de motivos de foro íntimo, com comprovação da comunicação feita por WhatsApp e e-mail, assegurando ciência inequívoca do constituinte. Requer-se o recebimento da renúncia, a intimação do cliente para constituir novo patrono, a liberação do advogado após 10 dias ou substituição, além da juntada da petição aos autos. A peça destaca os fundamentos jurídicos, a jurisprudência aplicável e os deveres éticos do advogado na renúncia.

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Modelo de Ação de Modificação de Regime de Convivência com Incidente de Alienação Parental e Pedido de Tutela Antecipada para Garantir Direito de Visita e Comunicação entre Genitor Residente no Exterio...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por genitor residente nos Estados Unidos contra a genitora domiciliada em Rolim de Moura/RO, buscando modificar o regime de convivência dos filhos menores, instaurar incidente de alienação parental diante de impedimentos injustificados ao contato paterno por videoconferência, e obter tutela antecipada para restabelecimento imediato da comunicação, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 12.318/2010, visando assegurar o melhor interesse das crianças e garantir o direito à convivência familiar ampla.

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Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Publicado em: 23/09/2024 AdvogadoDireito Administrativo

Documento formal destinado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), no qual um advogado solicita o desligamento de uma comissão específica. O pedido é fundamentado em razões pessoais e profissionais, com base nos princípios éticos e legais que regem a advocacia, incluindo o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o CPC/2015. O requerente apresenta os motivos, solicita a formalização do desligamento e a adoção de medidas administrativas necessárias. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a solicitação e reforçar os princípios de transparência e diligência aplicáveis à atuação advocatícia.

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Modelo de Comunicação de Acordo Extrajudicial com Pedido de Homologação e Extinção do Processo Judicial em Vara Cível de Curitiba

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por V. B. R., autora em processo judicial contra o Centro de Formação de Condutores Brasília Ltda., comunicando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. O acordo prevê o pagamento de R$ 1.299,99 em duas parcelas, a retirada de reclamações em redes sociais e órgãos de defesa do consumidor, e a extinção do processo com resolução de mérito. Fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 487, III, \"b\" do CPC/2015, o pedido requer a homologação judicial do acordo, com dispensa de custas remanescentes e intimação das partes.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Retirada de Sócio com Proposta de Venda de Cotas, Requerimento de Alteração Contratual e Apuração de Haveres em Sociedade Limitada

Publicado em: 25/11/2024 Empresa

Modelo completo de notificação extrajudicial para formalização do exercício do direito de retirada de sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado, conforme art. 1.029 do Código Civil. Inclui comunicação formal da saída, proposta de venda das cotas sociais aos demais sócios, requerimentos para alteração do contrato social junto à Junta Comercial, comunicação à Receita Federal e órgãos competentes, solicitação de documentos contábeis, folhas de pagamento e certidões negativas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial. Indicado para situações em que o sócio deseja se desligar da empresa, apurar haveres e garantir a cessação de suas responsabilidades perante terceiros e o Fisco.

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Modelo de Comunicação de Interposição de Agravo de Instrumento e Juntada de Procuração – CPC/2015, art. 1.017, § 5º

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo agravante para informar ao juízo de primeiro grau a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.017, § 5º. O documento inclui a juntada da procuração do agravante, respeitando os requisitos formais previstos no CPC/2015, art. 1.016 e art. 1.017. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e apresenta jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Publicado em: 04/03/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que apresenta uma Ação de Indenização por Danos Morais movida por consumidor contra Porto Seguro Cartões S.A., devido à redução unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito do autor. O documento expõe os fatos que causaram constrangimento ao autor, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução BACEN 4.655/2018 e jurisprudências relevantes, e requer indenização pelos danos morais sofridos, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Acordo de Alteração Consensual de Guarda Unilateral do Menor entre Genitora e Genitor com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Homologação Judicial

Publicado em: 29/04/2025 Direito de Família

Modelo de contrato para alteração consensual da guarda unilateral do menor, estabelecendo a transferência da guarda da genitora para o genitor, com direitos, deveres, visitas, comunicação e homologação judicial, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária

Publicado em: 21/01/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade na Abordagem e Falta de Garantias ao Réu José Alves

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juízo da Vara Criminal requerendo o relaxamento da prisão em flagrante de José Alves, agricultor, detido sob acusação de embriaguez ao volante. Fundamenta-se no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, nos artigos 310, I, e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando vícios processuais como a ausência de comunicação ao juízo competente e à Defensoria Pública, a não realização de audiência de custódia e a violação de direitos fundamentais do preso, como o direito à assistência jurídica. Requer a expedição de alvará de soltura e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político

Publicado em: 08/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Documento jurídico contendo alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e em legislação correlata. A peça processual aborda a prática de abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado. São requeridas a cassação do registro ou diploma, a declaração de inelegibilidade por oito anos e a aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral. A fundamentação inclui análise detalhada dos fatos, dos elementos probatórios, doutrina e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Petição simples para juntada de informações de e-mail e telefone das partes no processo nº 0001234-56.2025.8.26.0200 visando garantir intimação e participação na audiência de conciliação por videoconferência

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Petição apresentada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP solicitando a juntada dos dados atualizados de e-mail e telefone das partes, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual designada, prevenindo nulidades e assegurando o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Acordo Extrajudicial entre Genitor e Genitora para Oferta de Alimentos e Guarda Compartilhada do Menor Ravi C. da S. de S. G., com fundamento no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Acordo extrajudicial firmado entre genitor e genitora para estabelecer pensão alimentícia mensal de R$ 500,00 ao menor Ravi, disciplinar guarda compartilhada com regime quinzenal de convivência, e garantir comunicação baseada na boa-fé, conforme CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, e proteção integral da criança prevista na Constituição Federal. Prevê condições de pagamento, calendário de visitas, datas especiais, cláusulas gerais, rescisão e foro competente para homologação judicial.

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Modelo de Recurso Ordinário com Pedido de Nulidade de Audiência e Gratuidade de Justiça no Âmbito Trabalhista

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado em processo trabalhista, fundamentado no artigo 895, inciso I, da CLT, com pedidos de nulidade de audiência de instrução devido à falta de comunicação clara e inequívoca, bem como solicitação de gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência. O documento destaca fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências relevantes do TST que reforçam os pedidos.

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Modelo de Representação Eleitoral por Difamação em Rede Social Contra Candidato: Pedido de Liminar, Multa e Indenização

Publicado em: 01/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação de representação eleitoral fundamentada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e nos arts. 57-C e 57-D da Lei nº 9.504/1997, para apuração de abuso de meios de comunicação e veiculação de conteúdo difamatório em redes sociais por parte do Representado contra o Representante, candidato em eleições. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e as jurisprudências pertinentes, além de requerer a remoção do conteúdo, aplicação de multa, indenização por danos morais, e demais providências legais cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, buscando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade ao recorrente, servidor público. O recurso aponta irregularidades no procedimento, como a ausência de comunicação adequada dos atos processuais e a inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e na Lei 9.784/1999. O pedido também destaca a necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Nulidade de Audiência Presencial e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis – RJ, com base no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerendo a nulidade da audiência de instrução por ausência de comunicação clara sobre sua modalidade presencial, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). O documento também pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, § 3º, do CPC, em razão da hipossuficiência da parte recorrente. Constam jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para reforçar os pedidos apresentados.

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Modelo de Pedido de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência com Fundamentação no CPP, Art. 185, §2º, II

Publicado em: 25/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolada junto à ___ª Vara Criminal da Comarca de [CIDADE/UF], em que o Requerente solicita a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. Fundamenta-se no CPP, art. 185, § 2º, II, e nos princípios da celeridade e economia processual, devido às dificuldades de deslocamento do Requerente e à viabilidade técnica do ato remoto. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita a intimação das partes e a garantia da comunicação reservada entre o Requerente e sua defesa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais Contra Operadora de Plano de Saúde por Descredenciamento de Prestadores sem Aviso Prévio

Publicado em: 09/11/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face de operadora que descredenciou prestadores de serviços essenciais sem comunicação prévia. O autor alega afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal, requerendo tutela de urgência para restabelecimento dos serviços, condenação da ré à obrigação de fazer e reparação de danos morais.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Associação Criminosa, Lavagem de Dinheiro e Furto Qualificado com Pedido de Absolvição com Base no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 01/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada em processo criminal na 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Itajubá/MG. O denunciado, acusado de associação criminosa, lavagem de dinheiro e furto qualificado mediante fraude, fundamenta sua defesa na ausência de envolvimento com os fatos narrados, comprovando que esteve internado em clínica de recuperação durante o período em questão, sem acesso a dispositivos eletrônicos ou comunicação externa. Invoca o princípio da presunção de inocência e requer a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, bem como a realização de diligências e produção de provas que corroborem sua defesa.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Executados por WhatsApp em Cumprimento de Sentença de Ação de Locação de Imóvel devido a AR Devolvido Negativamente

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição em cumprimento de sentença na qual a exequente solicita ao juízo a intimação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, diante da devolução negativa do Aviso de Recebimento (AR) referente à tentativa de intimação postal. O documento detalha a identificação das partes, fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (especialmente art. 246), Lei 14.195/2021, Resolução CNJ nº 354/2020, princípios constitucionais de duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional, além de citar precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Apresenta requisitos legais para a comunicação processual eletrônica, ressalta a necessidade de comprovação de autenticidade e confirmação do recebimento, e requer o prosseguimento regular do feito, bem como a possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas em Face de Obstrução Processual e Violação à Boa-fé Processual

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas fundamentada nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, onde o requerente busca intervenção judicial urgente para assegurar a obtenção de provas essenciais. O caso envolve condutas da parte requerida que dificultam a instrução processual, como alteração de nome civil sem comunicação ao juízo e ocultação de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença, configurando tentativa de obstrução da justiça e violação dos princípios de boa-fé e cooperação processual. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e imposição de sanções processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reativação de Conta no Instagram Suspensa Durante Campanha Eleitoral

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Recurso de agravo de instrumento interposto por candidato a prefeito de Além Paraíba – MG contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta no Instagram suspensa unilateralmente pela plataforma, essencial para a comunicação de campanha eleitoral. O documento aborda os fundamentos jurídicos da probabilidade do direito e do perigo de dano, além de requerer efeito suspensivo e justiça gratuita, com base no CPC/2015 e no CDC.

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Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de Prestadora de Serviço de Telefonia Móvel

Publicado em: 08/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 900,00, cobrada indevidamente pela operadora Tim S.A., devido à falha na prestação de serviço de telefonia móvel. A autora baseia-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, sustentando a abusividade da cobrança e pleiteando, além disso, indenização por danos morais pelos transtornos causados pela impossibilidade de comunicação com sua filha no exterior. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança, além de detalhamento de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

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Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Abordagem Policial Ilegal e Provas Obtidas de Forma Ilícita

Publicado em: 24/04/2024 Direito Penal

Petição de Defesa Preliminar apresentada em processo criminal, fundamentada na ilegalidade de abordagem policial sem justificativa plausível, uso de força desproporcional, obtenção de confissão informal sem respeito às garantias constitucionais e ingresso domiciliar sem mandado judicial. O documento requer a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, o desentranhamento dos autos e a comunicação à Corregedoria da Polícia Militar para apuração das condutas abusivas, em defesa dos direitos fundamentais do requerente.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco por Contrato Fraudulento

Publicado em: 14/01/2024 Direito do Consumidor

Proposta de ação judicial por A. J. dos S. contra Banco XYZ S.A., visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato fraudulento de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Alega-se fraude na contratação, ausência de comunicação prévia e falha na prestação de serviço, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão para Acusado de Dirigir Embriagado

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Requerimento formal de liberdade provisória com isenção de fiança, apresentado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, embasado nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal e 310, §1º, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, acusado de dirigir embriagado (art. 306 do CTB), é primário, possui residência fixa em Araguari/MG e ocupação lícita, justificando a desnecessidade de prisão preventiva. O pedido inclui a atualização de endereço e telefone, a designação de audiência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de mudança de endereço sem comunicação prévia. Referências jurisprudenciais reforçam o pleito.

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Modelo de Pedido de desistência do Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 998, para homologação judicial

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de desistência do Recurso Inominado interposto em Juizado Especial, fundamentado no CPC/2015, art. 998, demonstrando a impossibilidade de arcar com custas após indeferimento da justiça gratuita, solicitando homologação da desistência e extinção da instância recursal, sem necessidade de anuência do recorrido. Inclui jurisprudências recentes e requerimentos relativos à comunicação e custas processuais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Manutenção em Condomínio com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial apresentada por condômino solicitando providências urgentes ao Condomínio Residencial California, devido a acidente envolvendo menor causado por falha na manutenção das portas do edifício. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, que tratam das responsabilidades do síndico, da reparação por ato ilícito e do princípio da boa-fé objetiva. São requeridas medidas imediatas de manutenção, comunicação adequada aos condôminos e a abstenção de imputação de responsabilidades indevidas ao notificante.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito contra CAESB por cobrança indevida de consumo de água e esgoto em imóvel desocupado, com pedido de danos morais e inversão do ônus da p...

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). A peça impugna a contestação que alega funcionamento regular do hidrômetro, ausência de comunicação formal da desocupação do imóvel e reconhecimento do débito pelo parcelamento. Argumenta-se a inexistência de consumo comprovada por laudo técnico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova, a ilegitimidade do protesto e a responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida, com pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A peça ainda requer a condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Denúncia à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por Supostas Infrações Administrativas e Criminais de Delegado

Publicado em: 18/06/2024 Direito AdministrativoÉtica

Documento formal que apresenta denúncia direcionada à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro contra um delegado de polícia, detalhando condutas que, em tese, violam os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, moralidade e eficiência. O denunciante expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e formula pedidos, incluindo a instauração de procedimento administrativo disciplinar e eventual comunicação ao Ministério Público, caso sejam identificados indícios de prática criminosa.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Dilação de Prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com Fundamentação Constitucional e Regularização da Defesa Técnica no Âmbito Prisional

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de requerimento administrativo destinado ao Diretor de Presídio, no qual advogado constituído de apenado solicita a dilação de prazo para apresentação de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base em violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), bem como na ausência de comunicação prévia à defesa e necessidade de regularização da representação processual por meio de juntada de procuração. O documento fundamenta o pedido em dispositivos legais, jurisprudência relevante e requer, ainda, a suspensão do PAD, intimação da defesa em todos os atos, produção de provas e outras providências administrativas.

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Modelo de Defesa Administrativa para Arquivamento de Notificação de Autuação por Erro na Identificação de Placa de Veículo

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/MG para solicitar o arquivamento da Notificação de Autuação nº XXXXXXXX, fundamentada em erro material na identificação da placa do veículo. O documento argumenta com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 281, §1º, I), na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso LV), e nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, destacando a violação do contraditório e da ampla defesa. A petição inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para anulação do auto de infração, comunicação ao sistema, e intimação para ciência do resultado.

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Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 08/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Banco por Bloqueio Indevido de Conta Bancária

Publicado em: 14/09/2023 Processo Civil

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra instituição bancária, requerendo o desbloqueio imediato de conta bancária bloqueada unilateralmente e sem aviso prévio, além da devolução dos valores retidos e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e na Resolução BACEN 4.753/2019, que regula a comunicação prévia para encerramento de contas bancárias. Inclui jurisprudências sobre falhas na prestação de serviços bancários e pedidos de tutela de urgência, devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Reintegração de Posse: Análise de Esbulho, Descumprimento de Ordem Judicial e Medidas Incisivas

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Análise jurídica detalhada sobre processo de reintegração de posse envolvendo esbulho praticado pela ré, descumprimento de ordem judicial, venda indevida de lotes e movimentações irregulares no imóvel. O parecer enfatiza a negligência dos oficiais de justiça, o uso de petições protelatórias pela Defensoria Pública e sugere medidas incisivas, como aplicação de multa, reforço policial e comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Fundamentação baseada no CPC/2015, arts. 4º, 139, III, 536, §1º, e 561, com jurisprudências correlatas e sugestões de medidas para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Representação Eleitoral Proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Atos que Obstruíram Evento Político-Eleitoral e Violaram a Legislação

Publicado em: 04/10/2024 Direito Eleitoral

O documento trata de uma representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de representados que, de forma ilícita, obstruíram vias públicas com grampos metálicos e utilizaram rádios amadores sem registro, visando prejudicar evento político-eleitoral e a manifestação democrática. Fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 9.504/97, no Código Eleitoral e na Lei nº 9.472/97, o texto aborda a gravidade dos atos, solicita a citação dos representados, a condenação pelas infrações eleitorais e penais, e a comunicação às autoridades competentes para apuração de crimes conexos.

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Modelo de Representação Criminal por Abuso de Autoridade, Violência Policial, Violação de Sigilo de Comunicações e Apreensão Indevida de Celular contra Policial Civil – Pedido de Investigação, Restituição de Bem e Providências ao Ministério Público

Publicado em: 20/11/2024 Direito Penal

Modelo de petição de representação criminal apresentada por mãe de detento contra policial civil, detalhando agressões físicas ao detento e à representante, apreensão e acesso não autorizado a celular, violação de sigilo das comunicações e abuso de autoridade, com base na Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), Constituição Federal, Estatuto da OAB e legislação penal. O documento pleiteia instauração de investigação, restituição do bem apreendido, requisição de imagens de câmeras de segurança, oitiva de testemunhas, comunicação ao Ministério Público e aplicação das sanções legais ao representado. Fundamenta-se em direitos fundamentais, jurisprudência e prevê instrução probatória ampla.

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Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pelo Reclamante, A. M. da S. J., no processo trabalhista nº 0000180-09.2024.5.11.0401, impugnando pedido de tutela de urgência incidental formulado pela Reclamada, Play Mais Network Serviços de Comunicação Multimídia LTDA. O documento fundamenta a necessidade de manutenção do plano de saúde do Reclamante até o trânsito em julgado da decisão, com base no CPC/2015, art. 300, e na Lei 9.656/1998, art. 30, destacando o risco de danos irreparáveis à saúde do Reclamante e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Apresentação de Contratos de Cheque Especial com Base no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 01/07/2024 Direito do Consumidor

Documento formal de notificação extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica notificante contra uma instituição financeira notificada. A notificação solicita, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a apresentação, em prazo de 10 dias úteis, de contratos ou documentos que comprovem a contratação de crédito na modalidade de cheque especial. A medida é baseada na ausência de comunicação clara e inequívoca sobre a contratação, o que caracteriza prática abusiva e viola os princípios da boa-fé e da transparência. O documento também alerta para possíveis medidas judiciais em caso de descumprimento.

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