Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Em análise ao recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., contra a cobrança de valores retroativos realizada pela concessionária de energia elétrica ENEL, passo a proferir o voto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Os autos demonstram que a recorrente foi surpreendida com a cobrança de valores retroativos fundamentada em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. A concessionária, de forma unilateral, substituiu o medidor e emitiu a conta de recuperação de consumo sem notificação prévia ou oportunidade de contraditório.

Importante destacar que a ENEL utilizou laudo técnico produzido unilateralmente, o que contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha participado ou se beneficiado de eventual fraude.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A relação entre a recorrente e a ENEL está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que consagra, em seu art. 6º, III, o direito à informação clara e adequada, bem como à proteção contra práticas abusivas.

A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 129, exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apuração de irregularidades. No caso em apreço, a concessionária descumpriu tais diretrizes ao impor penalidades baseadas em presunções e laudo unilateral.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também estabelece que a cobrança de valores retroativos deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadmissível a imposição de penalidades sem provas robustas que demonstrem a autoria e o benefício do consumidor.

DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, constata-se que a cobrança imposta pela ENEL apresenta vícios de legalidade, uma vez que não houve respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não há comprovação inequívoca de que a recorrente tenha praticado ou se beneficiado de fraude no medidor de energia elétrica.

Além disso, a ausência de um laudo técnico independente, com a participação da recorrente, compromete a credibilidade das provas apresentadas pela concessionária.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., para:

1. Anular a cobrança de valores retroativos imposta pela ENEL, por ausência de comprovação da responsabilidade da recorrente e violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
2. Determinar a restituição, em dobro, dos valores eventualmente pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Ordenar a realização de perícia técnica independente, com a presença da recorrente, para apuração de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica;
4. Condenar a ENEL ao pagamento de indenização por danos morais, considerando os prejuízos e o constrangimento causado pela cobrança abusiva;
5. Determinar que a decisão seja comunicada à ANEEL para adoção das medidas cabíveis contra a concessionária.

Por fim, destaco que o respeito ao contraditório, à ampla defesa e aos direitos do consumidor são pilares fundamentais para a preservação da justiça e da legalidade nas relações jurídicas.

É como voto.

TERMOS FINAIS

São Paulo, 10 de outubro de 2024.

Magistrado: Dr. João da Silva
Juiz de Direito