Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial para alteração consensual da guarda unilateral do menor A. P. de S. L., atualmente exercida pela genitora M. F. de S. L., para transferência ao genitor J. R. dos S., conforme instrumento particular firmado entre as partes.

I – Dos Fatos

As partes, de comum acordo e visando ao melhor interesse do menor, firmaram acordo para transferir a guarda unilateral, atualmente exercida pela genitora, ao genitor, estabelecendo livre exercício do direito de visita à genitora, bem como regras de convivência familiar e respeito mútuo. O acordo foi instruído com a anuência expressa das partes e apresentado a este juízo para fins de homologação.

II – Da Fundamentação

Inicialmente, cumpre observar que a CF/88, art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, ao desenvolvimento saudável e à dignidade.

O ECA, art. 19 e o CCB/2002, art. 1.583, § 2º estabelecem que a guarda deve ser fixada em atenção ao melhor interesse do menor, sendo legítima a alteração consensual desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança.

No caso em exame, o acordo apresentado demonstra a concordância voluntária e esclarecida de ambos os genitores, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), além de prever mecanismos para garantir a convivência familiar, o direito de visitas e a cooperação entre os pais.

Ressalte-se que o pedido está suficientemente instruído, não havendo nos autos elementos que apontem risco ao menor ou qualquer vício de vontade. Eventuais questões relativas a alimentos ou outras condições específicas poderão ser objeto de acordo apartado e submetidas à ulterior apreciação judicial.

Ressalto, ainda, que o voto é proferido em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, que exige decisões fundamentadas, de modo a permitir o controle e a fiscalização pelos jurisdicionados e pelas instâncias superiores.

III – Do Mérito

Considerando que:

• O acordo atende ao melhor interesse do menor;
• Foi celebrado de forma livre e esclarecida pelas partes;
• Não há indícios de vícios de consentimento ou prejuízo à criança;
• Foram observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis;
• O pedido encontra respaldo na CF/88, art. 227, CCB/2002, art. 1.583, Lei 8.069/1990;
• A homologação judicial é requisito para eficácia do ajuste (Cláusula 4.1 do instrumento);

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para homologar o acordo de alteração consensual de guarda unilateral, transferindo a guarda do menor A. P. de S. L. para o genitor J. R. dos S., nos termos do instrumento apresentado e constantes deste voto.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 1.583, Lei 8.069/1990, art. 19, e demais dispositivos aplicáveis, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme apresentado.

Havendo necessidade de regulamentação dos alimentos ou de outras condições, determino que as partes apresentem novo pedido, se assim desejarem.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V – Recurso

Conheço do pedido por estarem presentes os requisitos legais e, no mérito, dou-lhe provimento para fins de homologação, ressalvando a possibilidade de revisão das condições pactuadas, a qualquer tempo, diante de alteração superveniente no interesse do menor.

Local e data.

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Magistrado(a)