Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto por Mosair Correa Damazio, na condição de recorrente, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0100364-47.2024.5.01.0531, tendo como recorrido Emanoel da Silva. O recurso foi interposto nos termos do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerendo a nulidade da audiência, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a reforma da sentença proferida.

Fundamentos

1. Da Preliminar – Nulidade da Audiência Presencial

O recorrente alega que a audiência de instrução, realizada presencialmente, não foi devidamente comunicada à parte. A ausência de comunicação clara e inequívoca violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Verifica-se que a ausência de comunicação adequada impossibilitou o comparecimento do recorrente, causando prejuízo irreparável. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como no caso ROT 7818-63.2020.5.15.0000, confirma que a falta de comunicação adequada sobre a modalidade da audiência configura afronta ao devido processo legal.

Com base nisso, acolho a preliminar de nulidade da audiência e dos atos subsequentes, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência, com a devida comunicação às partes.

2. Do Mérito – Gratuidade de Justiça

O recorrente solicita o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica, uma vez que aufere apenas um salário mínimo do INSS. Tal pedido é amparado pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que prevê a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica, salvo prova em contrário.

Não havendo nos autos qualquer elemento que desconstitua a declaração de hipossuficiência, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, em conformidade com o entendimento consolidado pelo TST, como no precedente ROT 100340-07.2017.5.01.0000.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso ordinário interposto;
• Dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da audiência de instrução e dos atos subsequentes, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a designação de nova audiência, com a devida comunicação às partes;
• Definir o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente;
• Manter, no mais, os termos da sentença, nos aspectos não abordados neste voto.

É como voto.

Conclusão

Após análise do recurso ordinário interposto, concluo pelo conhecimento do recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da audiência e deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova audiência, garantindo a eficácia dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Termos em que, encaminho o presente voto para apreciação do Egrégio Tribunal.

Teresópolis, [data do julgamento]

Magistrado: [Nome do Magistrado]