Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda em que A. J. dos S. notifica extrajudicialmente a sociedade [NOME EMPRESARIAL COMPLETO], comunicando sua intenção de retirada do quadro societário, com requerimento de providências para alteração contratual, venda de cotas, fornecimento de documentos e exclusão de responsabilidade perante terceiros. Fundamenta seu pedido no direito potestativo de retirada, com base no art. 1.029 do Código Civil e no art. 5º, XX, da Constituição Federal, indicando a necessidade de averbação da alteração na Junta Comercial e comunicação aos órgãos competentes.

Fundamentação

I. Conhecimento da Demanda

Inicialmente, verifica-se que a presente controvérsia versa sobre direito de retirada de sócio em sociedade limitada por prazo indeterminado, fundada em notificação extrajudicial e amparada por dispositivos legais e constitucionais. Ausentes questões processuais impeditivas, conheço do pedido.

Considerando o contexto apresentado, não há recursos interpostos para análise neste momento, sendo a apreciação restrita ao mérito do pedido principal.

II. Dos Fatos e do Direito

O autor, sócio da empresa [NOME EMPRESARIAL COMPLETO], manifesta formalmente sua vontade de se retirar da sociedade, noticiando sua decisão à administração e requerendo providências para a efetivação do ato. O direito de retirada do sócio, em sociedades limitadas de prazo indeterminado, é potestativo, conforme art. 1.029 do Código Civil: “O sócio pode, mediante notificação por escrito à sociedade, retirar-se da sociedade por prazo indeterminado.”

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XX, assegura a liberdade de associação e, por consequência, o direito de não permanecer associado contra a própria vontade. Assim, a recusa da sociedade em admitir a retirada do sócio afronta direito fundamental e a legislação infraconstitucional.

Ressalte-se que a retirada somente produz efeitos perante terceiros após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, sendo imprescindível a adoção das providências administrativas requeridas para cessação da responsabilidade do sócio retirante.

O direito à apuração de haveres também decorre do art. 1.031 do Código Civil, devendo ser considerada a data efetiva da retirada. O fornecimento dos documentos contábeis e fiscais solicitados, além de garantir a transparência e a correta apuração dos valores, encontra respaldo no dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), orientando as relações entre sócios.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer o direito potestativo do sócio à retirada (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; STJ, REsp Acórdão/STJ), bem como a necessidade da regularização da alteração contratual para exclusão de responsabilidade (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

Releva destacar, ainda, que o pedido do autor encontra respaldo no princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que amparam o convencimento do julgador.

III. Dos Pedidos

Observa-se que o autor requereu, em síntese: (i) o recebimento da notificação como comunicação formal de retirada; (ii) a averbação da alteração contratual e comunicação aos órgãos competentes; (iii) a possibilidade de venda das cotas, com apuração de haveres; (iv) o fornecimento de documentos para apuração dos haveres; e (v) a cessação de sua responsabilidade perante terceiros e o Fisco.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Reconhecer o direito do autor à retirada do quadro societário da empresa [NOME EMPRESARIAL COMPLETO], nos termos do art. 1.029 do Código Civil e art. 5º, XX, da CF/88;
2. Determinar que a sociedade promova, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a alteração do contrato social perante a Junta Comercial, com a exclusão do nome do autor do quadro societário e as comunicações necessárias à Receita Federal e demais órgãos competentes;
3. Assegurar ao autor o direito de apuração de haveres na data da efetiva retirada, oportunizando-lhe a alienação de suas cotas aos demais sócios, conforme avaliação a ser realizada;
4. Determinar o fornecimento, no mesmo prazo, de cópia dos relatórios contábeis atualizados, folhas de pagamento dos últimos 12 meses e certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas;
5. Declarar cessada a responsabilidade do autor perante terceiros e o Fisco, após a averbação da alteração contratual.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento integral desta decisão, sob pena de aplicação de medidas coercitivas e eventual responsabilização por perdas e danos, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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Magistrado(a)

Notas Fundamentais

O presente voto encontra-se fundamentado nos artigos 1.029, 1.003, 1.031 e 422 do Código Civil, art. 5º, XX, e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, além da pacífica jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.