Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de processo criminal em que figura como requerente A. J. dos S., que apresenta defesa preliminar, alegando a flagrante ilegalidade de conduta policial que resultou em provas supostamente obtidas de forma ilícita, em afronta a dispositivos constitucionais e legais.

Os fatos narrados consistem na abordagem policial, alegadamente sem fundada suspeita, com uso de força desproporcional, e na obtenção de confissão informal sem o respeito ao direito ao silêncio, culminando na entrada em domicílio sem mandado judicial. A defesa busca a nulidade das provas e, consequentemente, a anulação dos atos processuais subsequentes.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente julgamento exige análise hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas sob pena de nulidade.

1. Da inviolabilidade do domicílio e das provas ilícitas

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, protege a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou mediante determinação judicial. No presente caso, não há indícios de que qualquer dessas hipóteses tenha sido observada pelos policiais militares, o que torna a entrada no domicílio do requerente ilegal.

Ademais, o art. 157 do Código de Processo Penal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, inclusive as derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. Assim, qualquer elemento probatório originado dessa conduta ilegal deve ser desentranhado dos autos.

2. Do direito ao silêncio e da ampla defesa

A confissão informal obtida sem a devida advertência sobre o direito ao silêncio e à garantia de não autoincriminação, conforme disposto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, é nula. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, que reitera a necessidade de observância aos direitos fundamentais do cidadão, especialmente em situações de vulnerabilidade frente à autoridade estatal.

3. Do abuso de autoridade

O uso de força desproporcional e desnecessária pelos policiais militares caracteriza abuso de autoridade e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Tais condutas não apenas comprometem a legalidade dos atos processuais, mas também exigem apuração rigorosa para responsabilização dos agentes envolvidos.

4. Da nulidade processual

O cerceamento de defesa, caso comprovado, implica na nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. A realização de audiência de instrução sem a observância do contraditório e da ampla defesa compromete a validade do processo e a legitimidade da decisão judicial.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 157 do Código de Processo Penal e nos arts. 5º, XI, LXIII, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência dos pedidos formulados pela defesa. Declaro a nulidade das provas obtidas por meio de condutas ilegais e, por conseguinte:

1. Determino o desentranhamento das provas ilícitas dos autos;
2. Anulo os atos processuais subsequentes, caso tenham sido realizados com base em tais provas;
3. Determino a comunicação dos fatos ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar para apuração das condutas ilegais praticadas pelos agentes públicos;
4. Reconheço o direito do requerente à ampla defesa e ao contraditório, determinando o prosseguimento do feito nos termos da legislação aplicável.

É o voto.

CONCLUSÃO

Com estas considerações, julgo procedente o pleito do requerente, nos termos acima fundamentados.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito