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I. Relatório

Trata-se de petição apresentada por G. L. B. S., nos autos do processo nº 0001234-56.2025.8.26.0200, em face de H. G. P. e J. S. P., com vistas a informar os endereços eletrônicos e telefones das partes, a fim de viabilizar a realização de audiência de conciliação designada para o dia 25/06/2025, por videoconferência.

Na petição, a autora requer, em síntese, a juntada aos autos das informações de contato de todas as partes, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual, bem como a ciência ao CEJUSC e intimação das partes acerca dos dados fornecidos, em observância ao contraditório, à ampla defesa e à efetividade do processo.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, a petição visa garantir o regular prosseguimento do feito, propiciando meios para que a audiência de conciliação ocorra de forma efetiva, com a participação de todas as partes, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

O CPC/2015, art. 319, II, exige que a petição inicial contenha o endereço eletrônico das partes para viabilizar a comunicação dos atos processuais por meios digitais. O § 2º do referido artigo, contudo, determina que a ausência destes elementos não implica indeferimento da inicial, desde que não haja prejuízo à citação ou à defesa, facultando ao magistrado a possibilidade de oportunizar a regularização.

Outrossim, o CPC/2015, art. 6º adota o princípio da cooperação, que impõe a todos os sujeitos processuais o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O fornecimento de e-mail e telefone pelas partes, neste contexto, representa medida de boa-fé e cooperação processual (CPC/2015, art. 5º), facilitando a comunicação e evitando nulidades futuras.

Ressalto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a própria Lei 13.105/2015 recomendam a utilização de meios eletrônicos para intimação e realização de atos processuais, sobretudo para as audiências virtuais, como no presente caso.

A jurisprudência dos tribunais pátrios confirma o entendimento de que a ausência inicial de tais informações não deve ensejar indeferimento da inicial, sendo possível a regularização posterior, sempre com vistas à promoção do acesso à justiça e à efetividade processual (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Portanto, a juntada das informações de contato das partes atende ao disposto na legislação processual e aos princípios constitucionais, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo ao regular andamento do feito.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 319, II e § 2º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição, para:

1. Determinar a juntada aos autos das informações de endereço eletrônico e número de telefone das partes, conforme especificado na qualificação apresentada.
2. Determinar a ciência ao CEJUSC e às partes acerca dos dados fornecidos, assegurando a regular intimação e participação na audiência virtual de conciliação designada.
3. Determinar a intimação das partes acerca do presente peticionamento, a fim de evitar futura alegação de nulidade por ausência de comunicação.
4. Ressalvar a possibilidade de produção de outras provas, caso necessário, nos termos da lei.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final e Encerramento

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância a CF/88, art. 93, IX, bem como aos princípios da cooperação, contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo.

Garça/SP, 20 de junho de 2025.

Juiz de Direito