Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em que se discute a validade do processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na aplicação de penalidade ao recorrente. A matéria em exame envolve a análise de violações a princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como a regularidade do procedimento administrativo.

Da Admissibilidade

Primeiramente, cumpre verificar os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Observa-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, por parte legítima, e com o devido preparo. Sendo assim, conheço do recurso.

Dos Fatos

Consta dos autos que o recorrente, servidor público, foi submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou na aplicação de penalidade. Contudo, restou demonstrado que a sindicância que precedeu o PAD foi conduzida de forma irregular, com flagrante desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a ausência de comunicação adequada dos atos processuais e a condução do procedimento por comissão incompetente.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Verifica-se que o não cumprimento das garantias constitucionais vicia o procedimento administrativo, acarretando a sua nulidade.

Ainda, o art. 4º da Lei 9.784/1999 estabelece que os administrados têm direito à comunicação prévia dos atos administrativos que os afetem, bem como à possibilidade de manifestação. No presente caso, houve inobservância desse dispositivo, o que compromete a validade do processo.

Ademais, esta Corte já firmou entendimento, com base no art. 927 do CPC/2015, de que a ausência de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório em procedimentos administrativos disciplinares resulta na nulidade do ato administrativo.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a observância dos princípios constitucionais é imprescindível para a validade de processos administrativos disciplinares. Destaco as seguintes decisões:

• STJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.973.952 - RJ: Reconheceu a nulidade de PAD em razão de irregularidades no procedimento, como a ausência de comunicação adequada e a violação da ampla defesa e do contraditório.
• STJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.912.784 - SP: Reafirmou a necessidade de observância dos princípios constitucionais no âmbito administrativo, destacando a importância do contraditório e da ampla defesa como garantias fundamentais.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo recorrente, para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar em razão das irregularidades constatadas.

Determino, ainda, o retorno dos autos à instância administrativa para que sejam adotados os procedimentos necessários, observando-se rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Decisão

Por unanimidade, decide-se pelo provimento do recurso especial, declarando a nulidade do PAD e determinando o retorno dos autos para regularização do feito, nos termos do voto do relator.

[Local e data]

Magistrado Relator: [Nome do Magistrado]