Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por M. F. de S. em face de Tim S.A., na qual a autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 900,00, bem como indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia móvel.

A requerida apresentou defesa, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade da cobrança da multa rescisória.

É o relatório. Passo a votar.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.

2. Da Análise do Mérito

2.1. Da Falha na Prestação de Serviço

Conforme narrado nos autos, a autora contratou um plano de telefonia móvel com a ré, estipulando-se cláusula de fidelidade com multa rescisória. Contudo, a autora comprovou mediante protocolos de atendimento e relatos que o serviço contratado apresentava falhas graves e recorrentes, inviabilizando o cumprimento do objeto do contrato.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo serviço prestado é objetiva, cabendo ao fornecedor do serviço comprovar que não houve falha ou que a culpa é exclusiva do consumidor, o que não foi observado no caso.

2.2. Da Inexigibilidade da Multa Rescisória

A Resolução nº 632/2014 da ANATEL permite a aplicação de multa rescisória em contratos de fidelidade, desde que o serviço seja efetivamente prestado. No entanto, evidenciou-se nos autos que a prestação do serviço foi inadequada, justificando a rescisão contratual por parte da autora sem a incidência da referida multa.

Ademais, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, reforçando a abusividade da cobrança da multa rescisória neste caso específico.

2.3. Dos Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que a impossibilidade de comunicação com sua filha, que se encontrava fora do país, gerou à autora angústia e frustração, configurando violação aos direitos da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988.

Entendo, portanto, que a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado de forma razoável e proporcional por este Juízo.

3. Da Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido para:

1. Declarar a inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 900,00;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Decisão

Diante do exposto, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e Data

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Magistrado