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    1997

Diário Oficial de 07/08/1997

Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.68-E 68-D 68-C 68-B 68-A 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50-F 50-E 50-D 50-C 50-B 50-A 50 49-C 49-B 49-A 49 48-A 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8-A 8 7 6 5 4 3 2-B 2-A 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1997

Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/07/1997

Lei 9.476, de 23/07/1997 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/1997

Lei 9.475, de 22/07/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao art. 33 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei 9.474, de 22/07/1997 - Arts.49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12

EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.