Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 17
Capítulo IV - A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Ir para)
Seção IV - DO PROCESSO DECISÓRIO (Ir para)
Art. 17- O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
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Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário
Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental
Acesse um modelo completo de petição inicial para Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental. Essa peça é fundamentada na Constituição Federal, Lei 7.347/85 e súmulas do STJ. Ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente.
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