Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 67
Capítulo IX - DA PETROBRÁS (Ir para)
Art. 67- (Revogado pela Lei 13.303, de 30/06/2016, art. 96, II).
Redação anterior: [Art. 67 - Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.]
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Decreto 2.745/1998 (Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei 9.478/97)
Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Enfoque em Evitar Prisão do Devedor
Este modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
Acesse aqui
