Lei 9.478, de 06/08/1997

Art. 36
Seção III - DO EDITAL DE LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 36

- A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 obedecerá ao disposto nesta Lei, na regulamentação a ser expedida pela ANP e no respectivo edital. [[Lei 9.478/1997, art. 23.]]