Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 59
Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 59- Os dutos de transferência serão reclassificados pela ANP como dutos de transporte, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utilização, observadas as disposições aplicáveis deste Capítulo.
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