Legislação

Lei 9.478, de 06/08/1997

Art. 22

Capítulo V - DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO (Ir para)

Seção I - DAS NORMAS GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- O acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é também considerado parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais, cabendo à ANP sua coleta, manutenção e administração.

§ 1º - A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás natural, desenvolvidas em função da exclusividade do exercício do monopólio até a publicação desta Lei.

§ 2º - A ANP estabelecerá critérios para remuneração à PETROBRÁS pelos dados e informações referidos no parágrafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto no art. 117 da Lei 6.404, de 15/12/1976, com as alterações procedidas pela Lei 9.457, de 5/05/1997. [[Lei 6.404/1976, art. 117.]]

Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 117 (S/A)

§ 3º - O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caput deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso.] (NR)

Lei 12.351, de 22/12/2010 (Acrescenta o § 3º).
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