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Lei 9.478, de 06/08/1997

Artigo 11


Capítulo IV - A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Seção II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Capítulo IV - A Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis ()
Seção II - Da Estrutura Organizacional da Autarquia ()
Art. 11

- A ANP será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.

Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 38 (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/09/2019)

§ 1º - Integrarão a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria.

§ 2º - Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea «f» do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000. [[CF/88, art. 52, III, «f» (Competência privativa do Senado Federal).]]

§ 3º - Os membros da Diretoria Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei e na Lei 9.986, de 18/07/2000.

  • Redação anterior (original): «Art. 11 - A ANP será dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores.
    § 1º - Integrará a estrutura organizacional da ANP um Procurador-Geral.
    § 2º - Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea «f» do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
    § 3º - Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei.»
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