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Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.750, de 12/12/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.608, de 10/04/2012, e a Lei 12.340, de 01/12/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Diário Oficial de 13/12/2023
Decreto 11.825, de 12/12/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Diário Oficial de 13/12/2023
Decreto 11.824, de 12/12/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 21/12/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/12/2023
Decreto 11.823, de 12/12/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 21/12/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.215, de 29/11/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
Diário Oficial de 12/12/2023
Medida Provisória 1.199, de 11/12/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.690, de 3/10/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Diário Oficial de 12/12/2023
Decreto 11.819, de 11/12/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público. [[Lei 10.257/2001, art. 2º.]]
Diário Oficial de 07/12/2023
Decreto 11.816, de 06/12/2023 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 06/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.749, de 05/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doceira.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.748, de 05/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 3/01/2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.746, de 05/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.745, de 05/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.