Legislação

Decreto 11.823, de 12/12/2023

Art. 3º
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Art. 3º

- Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto 10.031, de 30/09/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.215/2017: [[Decreto 10.031/2019, art. 1º.]]

a) o art. 2º; [[Decreto 9.215/2017, art. 2º.]]

b) o art. 6º; [[Decreto 9.215/2017, art. 3º.]]

c) o parágrafo único do art. 10; [[Decreto 9.215/2017, art. 10.]]

d) o inciso II do caput do art. 15; [[Decreto 9.215/2017, art. 15.]]

e) o art. 17; e [[Decreto 9.215/2017, art. 17.]]

f) o art. 20; e [[Decreto 9.215/2017, art. 20.]]

II - o parágrafo único do art. 10 do Decreto 9.215/2017. [[Decreto 9.215/2017, art. 10.]]

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