Legislação

Decreto 11.816, de 06/12/2023

Art. 6º

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (Ir para)

Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- À Secretaria de Planejamento e Gestão compete:

I - orientar e supervisionar as unidades que desempenham atividades de suporte no âmbito da ABIN;

II - estabelecer diretrizes e supervisionar o planejamento orçamentário anual e a execução orçamentária;

III - elaborar e propor ao Diretor-Geral políticas, estratégias, planos orientadores, diretrizes, indicadores e metodologias de planejamento e gestão, de segurança orgânica e de pesquisa e desenvolvimento para a segurança das comunicações; e

IV - direcionar e supervisionar:

a) as atividades de logística e administração financeira e orçamentária;

b) a gestão de pessoas;

c) as atividades relacionadas à tecnologia e à segurança de informações e comunicações;

d) as atividades de segurança orgânica;

e) as atividades desenvolvidas pela Escola de Inteligência;

f) as atividades de gestão e planejamento estratégico; e

g) os processos de alteração da estrutura organizacional e do regimento interno.

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