Legislação
Lei 14.750, de 12/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 12.608, de 10/04/2012, e a Lei 12.340, de 01/12/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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