Legislação
Decreto 11.821, de 12/12/2023
- São objetivos das ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar:
I - a formação de hábitos alimentares saudáveis;
II - o desenvolvimento de habilidades para o autocuidado e o bem-estar no ambiente escolar;
III - a construção de sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis;
IV - a prevenção de todas as formas de má nutrição, da obesidade e de outras doenças crônicas; e
V - a promoção de qualidade de vida.
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Modelo de Recurso Ordinário para contestar decisão que negou horas extras por intervalo interjornada não concedido a bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009.
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Modelo de petição para solicitar uma solenidade de desagravo ao Conselho da OAB, elaborado para um advogado que sofreu ofensas no exercício da profissão. Inclui fundamentos legais e procedimentais para o pedido, baseado no Estatuto da OAB, com uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e procedimentos aplicáveis.
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