Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 03/09/1985
Decreto 91.604, de 02/09/1985 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto S/nº de 24/08/1992). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.320, de 11/06/1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1985
Lei 7.351, de 27/08/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Ação rescisória. Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 25/07/1985
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/1985
Lei 7.346, de 22/07/1985 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Profissão. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
Diário Oficial de 16/07/1985
Decreto 91.438, de 15/07/1985 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivo do Decreto 89.121, de 06/12/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
Diário Oficial de 01/07/1985
Lei Complementar 49, de 27/06/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/1985
Decreto 91.364, de 21/06/1985 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.562, de 15/09/2011). Administrativo. Ensino. Profissão. Médico. Altera a redação do § 1º, do art. 2º do Decreto 80.281/1977, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica.
Diário Oficial de 19/06/1985
Lei 7.324, de 18/06/1985 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 12/06/1985
Lei 7.320, de 11/06/1985 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/1985
Lei 7.316, de 28/05/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Sindicato. Profissão liberal. Representação. Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 30/05/1985
Decreto 91.271, de 29/05/1985 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
Diário Oficial de 21/05/1985
Lei 7.313, de 17/05/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
Diário Oficial de 30/04/1985
Decreto 91.206, de 29/04/1985 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera dispositivos do Decreto 63.704, de 29/11/1968, que regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 7.264, de 04/12/1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Diário Oficial de 10/04/1985
Lei 7.307, de 09/04/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1985
Lei 7.300, de 27/05/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
Diário Oficial de 15/03/1985
Decreto 91.152, de 15/03/1985 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, XVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.