Legislação
Decreto 91.141, de 14/03/1985
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o Decreto 72.169, de 04/05/1973 e demais disposições em contrário.
Brasília, DF, em 14/03/1985; 164º da Independência e 97º da República. João B. Figueiredo - Alfredo Karam
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Decreto 72.169, de 04/05/1973 (Administrativo. Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo)
Modelo de Impugnação à Denunciação da Lide em Ação de Danos Morais e Materiais por Acidente de Trânsito
Modelo de impugnação jurídica contra a inclusão de uma co-seguradora em liquidação extrajudicial em uma ação de danos por acidente de trânsito, discutindo a eficácia e relevância da denunciação da lide.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Descredenciamento de Serviços de Plano de Saúde
Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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