LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

(D. O. 25-07-1985)

  • Mandado liminar
Art. 12

- Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

§ 2º - A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Doc. LEGJUR 145.6541.8000.7700
TJSP
- Ação civil pública. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Não podendo o Estado eximir-se da responsabilidade de apresentar presos às audiência designadas, sob o pretexto de inexistência de motoristas e viaturas, de rigor implemente medidas de modo a atender às requisições de transporte, sob pena de multa para casa ausência injustificada. Inexistência de nulidade pela não oitiva da parte contrária, ante o disposto no Lei 7347/1985, art. 12 que autoriza o deferimento da medida com ou sem justificação prévia. Recurso fazendário parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.0000
STJ
- Ação civil pública. Liminar. Suspensão. Recurso. Agravo. Desnecessidade de instrumentação. Lei 7.347/85, art. 12 , § 1º.
«De acordo com a lei de regência, a liminar concedida em ação civil pública pelo Juiz de 1º grau, poderá ter a execução suspensa, a requerimento de pessoa jurídica e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo regimental para a Turma Julgadora, no prazo de 05 dias.

O recurso a que a lei se refere (Lei 7.347/1985, art. 12, § 1º) é o chamado agravo interno (ou regimental) a ser julgado por órgão fracionário do Tribunal, desde que desafia decisão de seu Presidente e, por isso mesmo, despido das solenidades consignadas nos arts. 525 a 527 do CPC, que pertinem ao agravo de instrumento.

A decisão que restaura liminar (em ação civil pública) e para cujo ataque a lei não instituiu recurso próprio, e proferida nos autos da suspensão (da medida «initio litis») deve ser desafiada pelo agravo, desvestido de instrumentação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.8300
TJPR
- Ação civil pública. Meio ambiente. Liminar concedida sem audiência da pessoa jurídica. Possibilidade ante a urgência. Perda de objeto não configurada. Não ocorrência de aditamento da inicial. Impossibilidade de revogação. Lei 7.347/85, art. 1º , I.
«O Juiz pode determinar, mesmo de ofício, medidas provisórias no curso do processo, sendo que no caso, pelo Lei 7.347/1985, art. 12, em se tratando de ação civil pública baseada em dano ao meio ambiente, facultado ao Juiz a concessão de liminar, sem ouvir a parte contrária, procurando manter o «status quo» até final sentença, a fim de evitar danos irreparáveis.

Não houve perda de objeto, porque mesmo concluída a obra, há que se preservar o ambiente, até que se decida, a final a lide, sem ingerência na modificação de depredação do local, protegendo-se o solo e a flora. Não houve o alegado aditamento à inicial, nem decisão «ultra petita». A autora, ao propor a ação, visava a suspensão de qualquer atividade no local e a abstenção de quaisquer atividades que viessem a proporcionar a continuidade da degradação em área de preservação permanente.

A liminar não só suspendeu as obras, mas também qualquer outra atividade por parte do Estado do Paraná e seus órgãos de atuação naquele local.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.7800
TJRS
- Direito público. Ação civil pública. Município. Implementação de unidade de saúde. Realização de concurso público. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Autonomia entre os poderes. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Município de colorado. Lei 7.347/1985, art. 11 e Lei 7.347/1985, art. 12 . Liminar contra a Fazenda Pública. Não-aplicação das Leis 9.494/97 e 8.437/92. Implementação de unidade básica de saúde e contratação dos profissionais de saúde. Determinação para cumprimento ab initio litis, sob pena de multa. Afastamento.
«Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, poderá o juiz determinar seu cumprimento, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, mediante liminar. Lei 7.347/1985, art. 11 e Lei 7.347/1985, art. 12. Possibilita-se a concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. Necessidade de verificação dos pressupostos para a concessão da medida no caso concreto. É certo que o direito à saúde é assegurado a todos pela Constituição Federal, constituindo a falta de unidades de saúde, com profissionais habilitados, sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.8200
TJSP
- Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Fabricante de telefones móveis. Medida liminar para exigência de publicidade ostensiva sobre oxidação e não recusa de garantia, salvo por laudos técnicos especializados. Indeferimento. Inexistem evidências concretas nos autos de que há necessidade de antecipação da tutela para não tornar inócua a tutela jurisdicional em cognição exauriente na sentença (dano irreparável ou de difícil reparação). Inteligência do Lei 7347/1985, art. 12 e CPC, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3700
STJ
- Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º . Lei 7.347/85, art. 12 .
«O Lei 8.437/1992, art. 2º dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.1900
TRF 1 REGIãO
- Ação civil pública. Suspensão de segurança. Decisão que, em ação civil pública, deferiu liminar para que o Estado do Maranhão, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob supervisão técnica do IPHAN, iniciasse obras de recuperação de imóvel tombado, com cominação de multa diária. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Lei 7.347/85, art. 12 , § 1º. Lei 8.437/92, art. 4º .
«O STJ, analisando questões que se adaptam perfeitamente ao caso, entendeu que «o juiz não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Assim, fica a cargo do Executivo a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração tais como, a compra de ambulâncias e de obras de reforma de hospital público». (Rec. Esp. 252.083/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 31/05/2000). No mesmo sentido foram proferidas decisões no REsp 63.128, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 20/05/96, e no AG 287.581/SP, Rel. Minª. Eliana Calmon, DJ 24/04/2002.

Situação apta a causar grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que a decisão impugnada ignorou o princípio da harmonia e independência dos Poderes ao determinar a realização de obra de restauração em imóvel, que exige despesas sem dotação orçamentária, ainda que este se encontre em área tombada pelo Governo Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.0400
TJSP
- Ação civil pública. Indisponibilidade de bens e pedido de indenização por atos de improbidade administrativa e lesão ao erário público verificados em processo licitatório. Liminar. Indeferimento. Cabimento em tese. Leis 7.347/85 e 8.429/92. Ausência do requisito «periculum in mora». Lei 8.429/92, arts. 3º , 5º, 7º e seu parágrafo único, 10 e 12. Lei 7.347/85, art. 12 .
«É certo que a providência, com o cunho preventivo e independentemente da desnecessária propositura de outras cautelares nominadas autônomas, encontra previsão na legislação especial invocada, podendo até mesmo atingir a quem, não sendo agente público, veio a concorrer para a prática do ato de improbidade danoso ao erário (Lei 8.429/92, arts. 3º, 5º, 7º e seu parágrafo único, 10 e 12). E cabia, ademais, ser requerida como liminar da própria ação principal, na forma autorizada pela Lei 7.347/85, art. 12, sem que isso implicasse, dado o seu caráter meramente acautelatório e de garantia da completa reparação do dano, real objeto da pretensão, qualquer pré-julgamento da lide. Porém, conquanto se pudesse, desde logo, entrever a plausibilidade do direito na postulação do Ministério Público, o fato é que não se delineou bem configurado o requisito do «periculum in mora». Ora, Considerando-se a excepcionalidade de tão violenta medida, bem assim versar garantia de crédito não literal, incerto e ilíquido, seria de mister a presença de um sério e fundado receio de dano irreparável antes do julgamento da lide.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.5000
TJMG
- Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica. Audiência. Obrigatoriedade. Lei 8.437/92, arts. 1º , § 3º e 2º . Lei 7.347/85, art. 12 .
«Não pode ser concedida liminar em ação civil pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação e sem ser ouvido representante judicial da pessoa jurídica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.1400
STJ
- Ação civil pública. Improbidade administrativa (Lei 8.429/92). Arresto de bens. Medida cautelar. Adoção nos autos do processo principal. Lei 7.347/85, art. 12 .
«O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (Lei 7.347/85), visando reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92. A teor da Lei 7.347/85, art. 12, o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal.»

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