Lei 7.347, de 24/07/1985
- Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11/01/73, naquilo em que não contrarie suas disposições.
CPC (Aplicação subsidiária)- Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11/01/73, naquilo em que não contrarie suas disposições.
CPC (Aplicação subsidiária)