Lei 7.324, de 18/06/1985
Art. 0
Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = TRT 13ª Região. Criação
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: