Legislação
Decreto 91.141, de 14/03/1985
Art. 8º
Art. 8º
- As despesas decorrente do disposto neste decreto serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Tribunal, anexo ao do Ministério da Marinha.
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Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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