Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 2


  • Competência
Art. 2º

- As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.984-16, de 06/04/2000)
60 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.3503.3000.6900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deputado estadual. Utilização de servidores públicos de assembléia legislativa para fins particulares. Competência territorial da comarca da capital. Local do dano e do vínculo funcional dos servidores. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.8110.8001.3500
STJ
- Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Competência territorial. Não configuração de dano com abrangência nacional. Irregularidades advindas de apuração no âmbito do Tribunal de Contas da união e precisamente delineadas na exordial. Proximidade da produção probatória.

«I - Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do CF/88, art. 105, I, d. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.3994.9002.8000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento prisional. Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0393.4000.1400
STJ
- Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Reconhecimento da prevenção do juízo de araçatuba/SP em face do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, baseada em inquérito civil público instaurado naquela cidade. A colheita de provas na ação cível será melhor produzida no foro de domicílios dos réus. Fixação da competência no foro onde a maioria das condutas foi praticada e onde ocorre o dano. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência do do foro federal de araçatuba para o processamento e julgamento da ação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00073471985-2'>Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.2805.8000.0000
STJ
- Processual civil. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas aforadas no Juízo Estadual e na Justiça Federal de governador valadares/MG. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG. Fornecimento de água potável. Danos socioambientais. Rio doce. Bem público pertencente à União. Competência da Justiça Federal. Foro competente. Situação de multiconflituosidade. Impactos regionais e nacional. Conexão entre as ações civis públicas objeto do conflito e outras que tramitam na 12ª Vara federal de belo horizonte/MG. Prevenção. Aplicação da regra estabelecida na Lei de ação civil pública.

«1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.0913.1000.0400
STJ
- Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Situação dotada de singularidade. Definição do juízo competente para a cognição e julgamento da demanda. Competência jurisdicional que se define em razão da origem dos alegados efeitos danosos. Lei 7.347/1985, art. 2º. Aplicabilidade. Conflito de competência conhecido para declarar competente o douto juízo da 1ª. Vara federal da seção judiciária do estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parecer do douto Ministério Público federal.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar, no caso concreto, qual é o local do dano a que alude o Lei 7.347/1985, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00073471985-2'>Lei 7.347/1985, art. 2º como critério definidor do foro competente para o processamento da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, já que, segundo a peça inicial do douto MP, o dano decorrente da improbidade teria se consumado em mais de um lugar, vindo daí a consistência do conflito competencial judicial para o seu processo e julgamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.1773.8000.3400
STJ
- Ambiental. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Isolamento e regeneração de área de preservação permanente às margens de rio interestadual. Competência. Lei 7.347/1985, art. 2º. Falta de comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Domínio particular. Bem de uso comum do povo. Fundamento basilar não impugnado. Súmula 283/STF. Interesse da União. Aferição no caso concreto.necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao Lei 7.347/1985, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00073471985-2'>Lei 7.347/1985, art. 2º, nota-se que referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.2800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Lei 7.347/1985, art. 2º. Pretensão de que o local do eventual dano a se apurar na ação (critério de fixação da competência) se relaciona aos procedimentos de licitação e de contratação e não ao local de execução do contrato (obras da ferrovia). Evidenciada a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, concede-se a providência liminar. Agravo regimental conhecido e provido para deferir parcialmente a liminar e atribuir efeito suspensivo ao AResp758.361/to, até o seu julgamento definitivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível atribuir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (AgRg na MC 23.201/RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.11.2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5605.2000.7600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Substituição de medidor de energia elétrica. Ausência de perícia técnica. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos Lei 7.347/1985, art. 2º e Lei 7.347/1985, art. 16. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que majorou os danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5993.0000.9900
STJ
- Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica». ...(Continua)

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