• Competência
Art. 2º

- As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.984-16, de 06/04/2000)
60 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7280.0200
STJ
- Competência. Ação civil pública proposta pelo «IDEC» contra a «Nossa Caixa Nosso Banco S/A». Diferenças de rendimentos de cadernetas de poupança. Dano potencial restrito ao território do Estado de São Paulo. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Hipótese em que o dano potencial é restrito ao território do Estado de São Paulo, pela razão de que a instituição financeira ré mantém suas atividades exclusivamente naquele Estado, não dispondo de agências em outras Unidades da Federação. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.8400
TJMG
- Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. Processamento da ação. Competência. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.
«A competência ao processamento da ação civil pública é a do local do dano, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 2º, a qual não pode ser derrogada pela vontade das partes, principalmente quando não se trata de execução do termo de conduta.»

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.1400
STJ
- Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.

2. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua integralidade, ficando o juízo onde foi ajuizada a primeira ação prevento para as ações conexas em que detiver competência, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único.

3. Ajuizadas seis ações civis públicas e uma ação cautelar preparatória visando à tutela coletiva de interesse de amplitude nacional, em que se pretende a alteração da norma (edital) que rege a relação jurídica do grupo de participantes do Enem com a União e o Inep, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, impõe-se ordenar a reunião das ações conexas propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juízo federal prevento.

4. Conflito conhecido para determinar a reunião das ações civis públicas e da medida cautelar preparatória para julgamento conjunto perante o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, onde foi ajuizada a primeira ação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.0100
STJ
- Ação civil pública. Competência. Juízos trabalhista e estadual. Ação civil movida contra Município visando atos demissórios. Atos administrativos. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Não vem a pêlo discutir-se sobre a relação empregatícia dos demitidos/excluídos, uma vez que a ação civil é movida contra aqueles atos administrativos tidos por irregulares, devendo ser processada e julgada nos moldes do Lei 7.347/1985, art. 2º.»

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.2800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Lei 7.347/1985, art. 2º. Pretensão de que o local do eventual dano a se apurar na ação (critério de fixação da competência) se relaciona aos procedimentos de licitação e de contratação e não ao local de execução do contrato (obras da ferrovia). Evidenciada a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, concede-se a providência liminar. Agravo regimental conhecido e provido para deferir parcialmente a liminar e atribuir efeito suspensivo ao AResp758.361/to, até o seu julgamento definitivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível atribuir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (AgRg na MC 23.201/RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.11.2014).

2. Discute a parte Agravante qual é, no caso concreto, o exato local do dano para efeito de fixação da competência jurisdicional em Ação Civil Pública, nos termos em que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 2º e segundo precedentes desta Corte.

3. Nessa vertente, não brande a parte Agravante uma interpretação díspar da lei, nem do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. Apenas alega que se apreciará, na Ação Civil Pública de origem, elementos documentais da licitação - cujo objeto foi adjudicado à parte Agravante - e da contratação com a VALEC S.A. sobre os quais pairam as alegações do Parquet de improbidade administrativa por restrição no edital do certame e por desvio de recursos em sobrepreço.

4. Adquire ressonância a tese da parte Agravante de que, no feito de improbidade em curso, não se discute a execução do contrato, mas tão somente os aspectos de legalidade do certame e da contratação públicas, justificando a uma primeira vista a declaração de competência da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, o que será melhor analisado no recurso principal.

5. Por se tratar de questão de extrema relevância, qualificada pela validade das decisões a serem proferidas por juiz competente, e constatando, para além do periculum in mora, um fumus de que a razão pode assistir à Agravante na solução final de seu recurso principal, concede-se a medida liminar.

6. Agravo Regimental conhecido e provido para deferir parcialmente a liminar e atribuir efeito suspensivo ao AREsp 758.361/TO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.9000
STJ
- Competência. Ação civil pública. Competência da Justiça local. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«O Juízo estadual do local onde ocorreu o dano é competente para conhecer das ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público Estadual (Lei 7.347/1985, art. 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.2900
STJ
- Competência. Ação civil pública. Foro do local do dano. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. Inteligência.
«É competente para processar e julgar ação civil pública o foro do local do dano, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 2º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.5600
STJ
- Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção do patrimônio. Conclusão de conjunto habitacional nas especificações da obra. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Compete a Justiça Estadual conhecer e julgar ação civil com objetivo de proteção ao patrimônio público, mesmo na hipótese de configurar-se o litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, configurada a hipótese prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que é a dos autos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Dracena - SP, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 164.0913.1000.0400
STJ
- Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Situação dotada de singularidade. Definição do juízo competente para a cognição e julgamento da demanda. Competência jurisdicional que se define em razão da origem dos alegados efeitos danosos. Lei 7.347/1985, art. 2º. Aplicabilidade. Conflito de competência conhecido para declarar competente o douto juízo da 1ª. Vara federal da seção judiciária do estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parecer do douto Ministério Público federal.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar, no caso concreto, qual é o local do dano a que alude o Lei 7.347/1985, art. 2º como critério definidor do foro competente para o processamento da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, já que, segundo a peça inicial do douto MP, o dano decorrente da improbidade teria se consumado em mais de um lugar, vindo daí a consistência do conflito competencial judicial para o seu processo e julgamento.

2. Em situações tais, entende-se que a solução do caso, para a verificação do efetivo local do dano, reside na perscrutação do pedido e da causa de pedir na Ação Civil Pública.

3. Em que pese constar da inicial que determinados fatos, que geraram os atos ímprobos, foram praticados no Município de Araçatuba/SP, por réus ali domicílios e/ou sediados, resta claro que o possível dano tem relação direta com as irregularidades perpetradas no procedimento licitatório (Convite Internacional 006.8.009.10.0) promovido pela empresa estatal TRANSPETRO, sediada no Rio de Janeiro/RJ, local em que foram praticados os atos relativos à licitação (por ex. assinatura dos contratos e dos termos aditivos).

4. Da leitura da peça inaugural apresentada pelo Parquet Federal, desume-se que no feito de improbidade em curso, não se discute a execução do contrato, mas tão somente os aspectos de legalidade do certame e da contratação pública, justificando a declaração de competência da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.

5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda a que ele se refere o digno JUÍZO FEDERAL DA 1ª. VARA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos limites de sua competência funcional.»

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.1000
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade. Competência. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

2. «Há legitimidade e interesse jurídico do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em qualquer de suas modalidades - enriquecimento ilícito, dano ao erário ou atentado aos princípios da Administração Pública -, e não apenas quando tenha havido dano ao erário, bem como também é pacífico o entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação civil pública que vise aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, não havendo qualquer equívoco em face da existência de pedidos cumulados» (REsp 944.295/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 18/9/07).

3. Agravo regimental não provido.»

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