Legislação

Lei 7.357, de 02/09/1985

Art. 1º

Capítulo I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- O cheque contêm:

I - a denominação [cheque] inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

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