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Lei 7.347, de 24/07/1985

Artigo


  • Objeto
Art. 3º

- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

56 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2800
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.3200
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.4100
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9000.9800
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.1900
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa. Danos causados ao meio ambiente. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Cumulação de obrigação de fazer (restauração da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reparação integral dos danos causados pelo desmatamento de vegetação nativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a excluir da Tarifa Básica de Pedágio - TBP (aumentada por meio da Resolução 2.187, de 1º.8.2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT) todas as repercussões decorrentes das revisões tarifárias; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a absterem-se de promover a revisão de tarifas por meio de Resoluções. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0000.3500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito dos Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e Lei 7.347/1985, art. 3º. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0002.5400
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.2100
TST
- Obrigação de fazer. Comunicação dos depósitos relativos ao FGTS. Tutela inibitória de eventual descumprimento da Lei . Medida preventiva. Cabimento.

«A ação civil pública tem por finalidade proteger direitos e interesses metaindividuais contra qualquer espécie de lesão ou ameaça, podendo envolver, segundo consta do Lei 7.347/1985, art. 3º, «a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Desse modo, a par do propósito de tutelar direitos coletivos em sentido amplo (difusos, individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito), a ação civil pública, evidentemente, pode veicular pretensão que busque prevenir condutas empresariais que repercutam negativamente nos interesses coletivos de uma determinada comunidade laboral. No caso concreto, o Sindicato Autor veicula pedido para que a Justiça do Trabalho determine à Reclamada a obrigação de: 1) depositar até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviço de cada trabalhador o valor do FGTS em cada conta vinculada respectiva; e 2) informar, mensalmente, a cada um de seus empregados atuais ou que venha a contratar, os valores depositados de FGTS em favor deles, com a respectiva confirmação documental. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para conceder o pedido concernente ao primeiro ponto (realizar o depósito do FGTS), entendendo, por outro lado, desnecessária a concessão da tutela inibitória relativa à obrigação de a Empresa informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores depositados no FGTS. ...(Continua)

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