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Legislação de 1972

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Diário Oficial de 10/03/1972

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Diário Oficial de 07/03/1972

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.68 67 66 65 64-B 64-A 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25-A 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14-B 14-A 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/03/1972

Decreto 70.224, de 01/03/1972 - Arts.1 0

EMENTA: Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 96/OIT, Concernente às Agências Remuneradas de Colocação.

Diário Oficial de 14/02/1972

Lei 5.868, de 12/12/1972 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Decreto 70.076, de 13/01/1972 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a expedir normas regulamentares pertinentes à fiscalização de entidades que operam em seguros.