Legislação

Decreto 70.235, de 06/03/1972

Art. 52

Capítulo II - DO PROCESSO DA CONSULTA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 52

- Não produzirá efeito a consulta formulada:

I - em desacordo com os arts. 46 e 47; [[Decreto 70.235/1972, art. 46. Decreto 70.235/1972, art. 47.]]

II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

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