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Legislação de 1972

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 06/12/1972

Lei 5.843, de 06/12/1972 - Arts.11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/11/1972

Lei 5.827, de 23/11/1972 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil

Diário Oficial de 10/11/1972

Lei 5.821, de 10/11/1972 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/11/1972

Lei 5.819, de 06/11/1972 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Diário Oficial de 17/10/1972

Lei 5.812, de 13/10/1972 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Modifica os incisos IV do art. 13 e III do art. 18 da Lei 5.700, de 01/09/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/10/1972

Lei 5.811, de 11/10/1972 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Diário Oficial de 13/10/1972

Lei Complementar 13, de 11/10/1972 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/1972

Lei 5.805, de 03/10/1972 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

Diário Oficial de 03/10/1972

Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.

Diário Oficial de 03/10/1972

Lei 5.804, de 03/10/1972 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei 161, de 13/02/67, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

Lei 5.801, de 11/09/1972 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.