Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 51
Art. 51
- No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. [[Decreto 70.235/1972, art. 48.]]