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Legislação de 1972

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Diário Oficial de 13/07/1972

Lei 5.792, de 11/07/1972 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências

Diário Oficial de 29/06/1972

Lei 5.789, de 27/06/1972 - Arts.2 1 0

EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei 464, de 11/02/69, que estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/1972

Lei 5.785, de 23/06/1972 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/1972

Decreto 70.673, de 05/06/1972 - Arts.2 1 0

EMENTA: Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22/12/1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/06/1972

Decreto 70.665, de 02/06/1972 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 73.332, de 19/12/1973). Administrativo. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providência.

Diário Oficial de 18/05/1972

Lei 5.778, de 16/05/1972 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea «d» do § 3º do art. 15 da CF/67 (intervenção no Município) e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/1972

Decreto 70.436, de 18/04/1972 - Arts.27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Diário Oficial de 14/04/1972

Decreto 70.391, de 12/04/1972 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 22/04/1972). Convenção internacional. Portugal. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.