Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV E VI DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CPC, art. 72.

A Justiça do Trabalho não possui competência para nomear curador especial a maior absolutamente incapaz, cuja designação compete à Justiça Comum. No caso, a ausência de curador judicialmente nomeado impede a regular formação do polo passivo, ensejando a suspensão e posterior extinção do feito, nos termos dos arts. 313, I, e 485, IV e VI, do CPC. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)