Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Da incompetência da Justiça do Trabalho Na hipótese, conforme admitido pelo reclamante em petição inicial, este foi nomeado no cargo de Agentes de Saúde - Combate a Endemias, em caráter efetivo, após aprovação em concurso público, nos termos da Lei Municipal 8.989/79, a qual dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de São Paulo, bem como da CF/88, art. 41. Outrossim, no Município de São Paulo, foi editada a Lei 16.122/2015, que previu a criação de «novo quadro da saúde, composto das carreiras de «agente de saúde e «agente comunitário e endemias (art. 2º, V e VI), cujo ingresso será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 14), com a exigência de cumprimento de estágio probatório para a aquisição de estabilidade. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que as pretensões que dizem respeito a relações originadas entre servidores estatutários e entes públicos não são da competência desta Especializada, conforme ADI 3395-6/DF. Nego provimento.