Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Impenhorabilidade. 40 salários-mínimos.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados eram impenhoráveis, uma vez que se referiam ao salário e à poupança do devedor.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta bancária do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, em cumprimento de sentença.III. Razões de decidirI. É vedado ao Tribunal o exame de matéria não levada ao conhecimento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação às regras de competência funcional vertical.... (Continua)