Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de aumento de natureza objetiva. Idade da vítima. Quesitação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final, do CP é de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima, e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente, pois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível a sua quesitação aos jurados. (HC 222.216/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 27/4/2015). ... (Continua)