Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão de adequação do decisum reclamado em relação à tese firmada pelo STJ em repetitivo. Reclamação fundada no art. 988, § 5º, II, do CPC. Impossibilidade. Interpretação firmada pela Corte Especial.

1 - «É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, «f, da CF/88 (AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014). ... (Continua)