Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Alegação de usurpação de competência do STJ para apreciação de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento em tese julgada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, «b do CPC/2015). Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Erro grosseiro na interposição do agravo fundado no CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.