Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Ato apontado como coator consistente em decisão judicial declinatória de competência, ante a ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Não cabimento da impetração. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.

1 - Como cediço, «a jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. [...] Gize-se que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/11/2018; sem grifo no original) (AgInt nos EDcl no MS 26.022/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/9/2020). ... (Continua)