Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6010.2534.2223

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais possui competência regimental para a matéria. Impossibilidade de utilização como paradigma. Súmula 158/STJ mesmo na vigência do CPC/2015. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Manutenção da decisão.agravo interno a que se nega provimento.

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